O e-CNPJ é um Certificado Digital ICP-Brasil emitido para empresas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos realizados na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-CAC. O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa. É indicado para identificar uma empresa através de seu representante legal perante a Receita Federal e busca uma solução completa para uso do Certificado.