O e-CNPJ é um Certificado emitido para empresas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos realizados na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-CAC. O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa.

É indicado para identificar uma empresa através de seu representante legal perante a Receita Federal e busca uma solução completa para uso do Certificado.

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Saiba mais sobre o e-CNPJ

1. e-CNPJ também é indicado para

O e-CNPJ é o documento eletrônico de identificação da sua empresa. Com o Certificado Digital e-CNPJ é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da internet.

• Conectividade Social ICP – Recolhimento FGTS;
• NF-e – Nota Fiscal eletrônica;
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
• DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais;
• DCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas;
• Entre outros.

2. Certificado Digital e-CNPJ A1

• Validade de um ano;
• Instalado em seu computador;
• Protegido por uma senha de acesso;
• Recomenda-se fazer cópia de segurança externa ao computador;
• Emissão do certificado somente em Windows Vista ou 7.

3. e-CNPJ A3

• Validade de até três anos;
• Instalado obrigatoriamente em uma mídia (cartão smartcard ou token);
• Protegido pela senha de acesso à mídia;
• Tipo recomendado pela Secretaria da Receita Federal por oferecer maior segurança.

Atenção: Devido ao novo sistema de segurança, é obrigatória a instalação das cadeias de certificação.

Importante: nunca formate a sua mídia (cartão smartcard ou token), pois isto acarreta a perda irrecuperável do Certificado Digital. Senha é de responsabilidade única e exclusiva do cliente.

4. Para emissão do e-CNPJ são necessários os seguintes requisitos

• Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social, imprescindível a presença do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal.
• Apresentar documentos ORIGINAIS que estejam REGISTRADOS nos órgãos competentes.

5. Documentos necessários

Relativos à pessoa jurídica:

• Documento oficial de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores);
• Documento com chancela digital só poderá ser aceito se houver a possibilidade de validação no site do órgão registrador;
• Clique aqui para consulta de documentos por tipo de entidade;
• Cartão do CNPJ;
• Cadastro Específico do INSS (CEI) – opcional

Relativos ao responsável: mesma pessoa no cadastro da RFB

• Documento de identidade com fé pública em bom estado e que a foto permita a identificação do titular;
• CPF – dispensável se constar no documento de identidade;
• Comprovante de endereço em nome do titular, emitido no máximo há 3 meses. Exemplo: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel.Na falta deste, o titular pode preencher uma declaração de endereço no momento da validação presencial;
• Identificação Social (PIS, Pasep ou INSS-CEI ) – opcional.

6. Aceita-se como documento de identidade com fé pública

• Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública;
• Carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Registro Nacional de Estrangeiros;
• Passaporte deve estar acompanhado de uma tradução juramentada.

7. Atenção

Cópias autenticadas NÃO SÃO ACEITAS. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes.
A CERTMAIS reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.